5000858-23.2026.4.04.7004

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Umuarama · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-23.2026.4.04.7004/PR REQUERENTE: VALDELICE BELIATO SILVA ADVOGADO(A): ELIANE CARDOSO CHAVES DEVECHI (OAB PR112025) ADVOGADO(A): CLEBERSON SILVA AMARO DE SOUZA (OAB PR103848) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação acerca do cálculo de liquidação juntado aos autos1. Em caso de discordância, esta deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos cálculos considerados corretos, com a indicação detalhada dos índices utilizados na sua elaboração. Fica a parte autora, ainda, intimada para informar, se for o caso, o eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, visando à definição da modalidade de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) para cumprimento de sentença. 1. Intimação realizada nos termos art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil; do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; da Portaria nº. 508/2021 da 3ª Vara Federal de Umuarama/PR; e de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) Federal competente.