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Publicações do processo
5000856-42.2013.8.21.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Criminal da Comarca de Camaquã · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000856-42.2013.8.21.0007/RSACUSADO: DIEGO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO(A): JULIA SOUZA DUARTE (OAB RS085102) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu DIEGO DE SOUZA BATISTA das imputações referentes ao crime de homicídio culposo (artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97) e ao crime de fraude processual (artigo 347, parágrafo único, do Código Penal), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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