2026-09-16 · TJSC
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000856-21.2024.8.24.0218/SCAUTOR: CLEIDES SAVI ZIMERMANN ADVOGADO(A): MONIA KITIANE TONIAL (OAB SC038589) RÉU: NELSO ZIMERMANN ADVOGADO(A): Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A): ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis e condenação ao respectivo pagamento, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita; b) HOMOLOGO a avaliação constante no ev. 39, CERT1, para fixar o valor do imóvel partilhado (lote urbano com área de 293m² e uma casa de 24m², situado na Rua Olavo Bilac, 652, Bairro Sayonara, Catanduvas/SC) no montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondendo a cota-parte de 50% de cada ex-cônjuge à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Custas processuais pelas partes (50% para cada parte), restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos aos litigantes (ev. 4 e art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025001-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.