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Publicações do processo
5000853-13.2025.8.13.0097
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- Tribunal
- TJMG
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000853-13.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ANDRE LUIZ BARBOSA BICALHO CPF: 045.896.976-10 RÉU: WELINTON TAVARES CPF: 973.875.256-68 e outros DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes, para que tomem ciência das respostas aos ofícios juntadas pelo DETRAN/SP (ID 10714928671) e pelo DETRAN/MG (ID 10722612294 e ID 10722616980) e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se requerendo o que entenderem de direito para fins de cumprimento da obrigação e satisfação integral do acordo homologado na ata de ID 10700496446, devendo, no silêncio ou na ausência de novos requerimentos, retornarem os autos conclusos para a devida baixa e arquivamento definitivo. Cumpra-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas
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