5000852-62.2024.4.03.6309

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000852-62.2024.4.03.6309 EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GABRIEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI - SC62935 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tratando-se de sentença líquida e comprovado o cumprimento da obrigação, para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e a regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como por exemplo, a correta grafia do nome ou a situação cadastral "regular". Para tanto, intime-se a parte exequente para que comprove, por meio de documentos, que a grafia do nome constante no RG, certidão de nascimento ou casamento coincide com o CPF, devendo, ainda, juntar a consulta de situação cadastral emitida pela Receita Federal. Com a juntada dos documentos, encaminhem-se os autos para o cadastramento da requisição de pagamento, se em termos, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com o cumprimento, ainda que parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias.