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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais · Decisão
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000852-05.2024.8.13.0116/MG EXEQUENTE: DIMATRA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A): JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB MG040924) DECISÃO Determino a pesquisa através do sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens da parte executada, sendo que deverá ser solicitada a remessa da declaração do Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos. Considerando que as declarações de rendimentos e de bens perante a Receita Federal estão resguardadas por sigilo determinado em lei, estes deverão ser encartados aos autos, sob sigilo, cujo acesso ficará restrito às partes e aos seus procuradores. Segue em anexo o resultado da pesquisa sob sigilo, devendo a secretaria liberar o acesso somente às partes e aos seus procuradores. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica.
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