5000849-83.2023.4.02.0000

Ata de sessão

TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000849-83.2023.4.02.0000/RJ INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: ANGELO FERNANDES GIOIA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVANTE: RICARDO MENDONCA WAGNER ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVANTE: ROBERTO DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVANTE: RONALDO RUI SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TEMAS 1170 E 1361, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO OBSERVE O IPCA-E, AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, SE CABÍVEL, MANTENDO-SE, QUANTO AOS JUROS DE MORA, A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO