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TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000847-80.2026.4.04.7137/RS AUTOR: EDILON DE AVILA ADVOGADO(A): VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, II, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, nos termos da Portaria n.º 285/2026 da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria: Fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos: a) procuração, outorgada há menos de dois anos da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza atualizada, firmada pela parte autora (em caso de requerimento de gratuidade da justiça). Caso requerida a dilação do prazo, fica desde já autorizada a Secretaria a renovar a intimação por igual prazo e por uma única vez.
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