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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000843-33.2026.4.03.6341 AUTOR: EMILIANA DE OLIVEIRA ANTUNES VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOICY MARIELY DE PAIVA LIMA - SP427152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a parte autora a realização de audiência para comprovar a situação de desemprego involuntário. Primeiramente, esclareça a parte autora se recebeu seguro-desemprego, comprovando-o, documentalmente; ou, em caso negativo, esclareça o motivo. Após, vista ao INSS. No mais, promova a secretaria a alteração do assunto do processo, devendo constar Salário-Maternidade (Art. 71/73) (6103) como assunto principal. Dê-se ciência ao advogado. Intimem-se. ITAPEVA, 26 de agosto de 2026.
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