5000843-25.2025.4.04.7025

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Jacarezinho · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000843-25.2025.4.04.7025/PR AUTOR: IRENE AVELINA DO ESPIRITO SANTO TAVARES ADVOGADO(A): DAIANE SIMAO (OAB PR106166) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária pela qual se pretende a concessão de um benefício de aposentadoria voluntária. 2. São pontos controvertidos no caso em exame: i) o exercício ds seguintes atividades laborativas pela parte autora: Período controvertidoEspécieTipo de Vínculo 101/04/1973 a 09/08/1982Tempo ruralSegurado especial 210/08/1982 a 31/12/1988Tempo ruralSegurado especial ii) o direito a uma aposentadoria voluntária. 3. Para a adequada instrução do processo, ainda é necessária a produção de prova documental. 4. Ante o exposto: 4.1. Verifico que, embora pretenda provar trabalho rural dos 12 até seus 27 anos, a autora não juntou cópia dos documentos mais comumente utilizados como prova material em nome próprio. São eles: (i) título eleitoral ou certidão eleitoral correspondente, e (ii) certidão do Instituto de Identificação A exibição de tais documentos é indispensável, na medida em que permite melhor elucidar sua qualidade de segurada e melhor aferir a natureza (urbana ou rural) da atividade efetivamente exercida pela parte autora durante o período analisado. Os documentos, então, devem ser colacionados aos autos, ainda que para comprovar que foram emitidos fora do período controvertido. Eventual inércia, portanto, poderá ser interpretada em desfavor da autora, na forma da lei processual (art. 400, I, do CPC). Sendo assim, concedo adicionais 10 dias à parte autora para que traga aos autos, independentemente de terem sido emitidos após o período controvertido, circunstância que deverá ser comprovada, os seguintes documentos indicando a profissão declarada à época do alistamento: (i) título eleitoral ou certidão eleitoral correspondente, e (ii) certidão do Instituto de Identificação, ficando facultada a juntada de outros documentos rurais. Intime-se. 4.2. Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação. 4.3. Oportunamente, voltem conclusos; para sentença, se o caso. 5. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. Intimem-se e cumpra-se.