2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5000842-45.2026.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR: FRANKIN GUERRA LAMOGLIA CPF: 027.344.206-60 e outros RÉU: JAMILSON SASSINI LOBO CPF: 201.933.778-96 DECISÃO O exequente, em ID.10733854552, requereu o cadastramento do Patrono que atuou na fase de conhecimento e a publicação de intimação em nome deste para cientificar o executado acerca da conversão do cumprimento provisório em definitivo. No entanto, não há como presumir que os poderes de representação outorgados na fase de conhecimento permaneçam vigentes para a fase executiva perante o mesmo Procurador, cabendo à parte devedora, querendo, promover a regular habilitação de seu Advogado nestes autos. Ademais, conforme já mencionado na decisão de ID.10728566347, o executado foi regularmente intimado para o adimplemento voluntário do débito e/ou apresentação de impugnação, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão e autorizando o imediato prosseguimento do feito com a prática dos atos expropriatórios de praxe. Assim, indefiro o pedido de ID.10733854552. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo expressamente as medidas constritivas que entender de direito, sob pena de extinção da presente execução. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito