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Processo 5000841-49.2024.8.13.0027

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3297139/MG (2026/0255185-3) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:ANTONIO PEREIRA DA ASSUNCAO ADVOGADO:DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA E OUTRO(S) - MG000098 AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:CORNELIA TAVARES DE LANNA - MG097355 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE BETIM

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