Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente - VF Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000841-04.2026.4.03.6005 IMPETRANTE: FAGNER DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HUGO MAILON DUTRA ROJAS - MS29685 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - MS, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Interposta apelação nos termos do art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009, intime-se a parte impetrante para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, vista ao MPF. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de setembro de 2026.
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