Processo no TRF4

Processo 5000840-95.2023.4.04.7201

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2026 A 23/10/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000840-95.2023.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): WALDIR ALVES APELANTE

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: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC (AUTOR) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

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  • O que aconteceu
  • Situação atual
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5000840-95.2023.4.04.7201 · TRF4

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