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Publicações do processo
5000840-41.2025.4.03.6106
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000840-41.2025.4.03.6106 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LUIZ APARECIDO MARCICO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANA PAULA RODRIGUES BILHA - SP280507 DECISÃO Proceda a Secretaria a retificação da autuação para constar como Acordo de Não Persecução Penal (14678). Aguardem-se, sobrestados os autos, até que haja o cumprimento integral das condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal celebrado junto a LUIZ APARECIDO MARCICO, conforme determinado na audiência realizada (id 596385826), até futura provocação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que deverá nos comunicar acerca do cumprimento integral do acordado ou qualquer alteração que enseje sua revogação. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto
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