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TJSC · Vara Única da Comarca de Garuva · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5000838-69.2025.8.24.0119/SC AUTOR: VALDINEI PORTO ADVOGADO(A): LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB PR069478) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SAVEGNAGO (OAB PR060068) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), assim como ciente que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados, tudo conforme disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. Resolução Conjunta GP/CGJ N. 3 de 6 de março de 2025: "(...) Art. 6º Antes de expedir a RPV, a unidade judiciária deverá intimar as partes beneficiárias para que, em 5 (cinco) dias, informem ou confirmem os dados bancários da conta onde desejam receber os valores, cientificando-as de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Parágrafo único. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento. (...)"
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