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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000837-24.2012.8.21.0087/RSEXECUTADO: PECUARIA GAUCHA LTDA SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830 de
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