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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000836-72.2026.4.04.7130/RSAUTOR: ELENIR MIORANDO ADVOGADO(A): MAURICIO FERRON ADVOGADO(A): RAFAEL PLENTZ GONÇALVES SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo:
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