5000835-38.2026.8.13.0620

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000835-38.2026.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MARIO TOLEDO CPF: 172.379.126-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração. No mérito, não merecem acolhimento. A parte embargante não comprovou, oportunamente, sequer a interposição do agravo de instrumento, o que inviabilizou a análise do juízo de retratação. De todo modo, a questão foi posteriormente apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade da justiça, reconhecendo a ausência de comprovação idônea da alegada insuficiência financeira. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a Sentença embargada. Intimem-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí