2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000835-29.2025.4.03.6329 AUTOR: MARGARETE CAVALLARO BOGO ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA ANUNCIACAO KUROISHI MENDES - SP339169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). A parte autora, regularmente intimada da data agendada para realização da perícia médica, não compareceu à sede deste Juízo, nem justificou eventual impossibilidade de fazê-lo. Consta dos autos declaração do perito, via petição ou anotação na aba perícias constante dos autos, acerca do não comparecimento da parte autora à perícia médica na data designada. Apesar do exposto pela parte autora na petição intercorrente (Id 602806348), ressalto que não constam documentos ou declarações institucionais, datados do dia da perícia agendada, que sustentem o motivo da ausência apontado. Ou seja, meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não justificam a ausência na perícia aprazada. O processo deixou de ter sua marcha regular, em face da inércia da parte autora, que deixou de praticar ato que só a ela competia nos autos da presente ação. O laudo pericial é documento imprescindível ao julgamento da lide. O não comparecimento à perícia agendada, sem qualquer justificativa da parte autora, impossibilita a continuidade do processo. Nem se alegue a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para fins de extinção do feito por abandono, haja vista que o rito célere dos Juizados Especiais é incompatível com esta formalidade, tanto que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 (aplicável subsidiariamente ao JEF) possibilita a extinção do processo independentemente de intimação pessoal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL AGNOL Juiz Federal Substituto