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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Videira · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000835-11.2023.8.24.0079/SC
EXEQUENTE: LUCIANO CASEMIRO DA SILVA & CIA LTDA
ADVOGADO(A): CELIO DALCANALE (OAB SC009970)
EXECUTADO: MSUL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182)
DESPACHO/DECISÃO
1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada, a ser cumprido em sua sede atual, situada na Rua 1500, nº 820, Sala 2003, Centro, Balneário Camboriú/SC, ou no local onde foi inicialmente citada, na Rua Coronel Fagundes, nº 100, Sala 20, Centro, Videira/SC.
2. INDEFIRO o pedido de penhora referente a eventuais direitos aquisitivos do veículo Fiat/Mobi, uma vez que, além de possuir cláusula de reserva de domínio, da pesquisa realizada no evento 122 é possível extrair que se encontra gravado com diversas penhoras, de juízos cíveis e trabalhistas, as quais, seja pela anterioridade ou pela preferência dos créditos, provavelmente exauririam eventual direito creditório da parte executada em relação ao contrato que originou aquele gravame.
Não obstante, caso o credor demonstre a possibilidade de resultar algum saldo financeiro do contrato informado, frente ao montante das obrigações que sobre ele recaem, deverá apresentar os respectivos documentos comprobatórios, hipótese em que será reavaliado o pedido.
Cumpra-se.