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TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5000834-10.2026.8.13.0699 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve, Dano] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LIDIANE LOLA DE OLIVEIRA CPF: 093.134.106-05 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando relatório nos termos do art. 81, § 3°, da Lei 9.099/95. Homologo a composição civil de ID 10719261445, nos termos do artigo 74, da Lei 9.099/95, para que surta seus legais efeitos. Julgo extinta a punibilidade da autora do fato com base no art. 76, da Lei 9.099/95. P.R.I. Ubá, 26 de agosto de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
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