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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000833-91.2026.8.21.0023/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ELIANE MACHADO MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL TELMO GIL (OAB RS116344) RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000833-91.2026.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NÃO CONFIGURANDO COMPLEXIDADE IMPEDITIVA DE JULGAMENTO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC E DA CF/1988. 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EVIDENCIANDO-SE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPROMETEM A VALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA À AUTORA E A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE NO RAMAL COMPARTILHADO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA E DO DÉBITO É MEDIDA IMPERATIVA DIANTE DOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS E DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL TÉCNICO. AFASTADOS OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CANALIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA REDE DA AUTORA, DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DO CONTRAPEDIDO FORMULADO PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. VIII, E 14; CPC/2015, ART. 1.013, §3º, INC. I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 2º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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