Processo 5000830-89.2026.8.24.0044

2026-09-16 · TJSC

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000830-89.2026.8.24.0044/SCAUTOR FATO: ALDINO BARRETO DE BRIDA ADVOGADO(A): THAYS JUSTEN ALVES (OAB PR095937) SENTENÇA Desta feita, acolho o parecer ministerial retro e, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDINO BARRETO DE BRIDA. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Oportunamente, arquive-se.