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5000830-04.2026.8.13.0624
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000830-04.2026.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) MARIA APARECIDA VIEIRA MACEDO ABREU CPF: 668.234.126-15 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Ficam as partes intimadas no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, de forma objetiva e fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Fica desde já consignado que o silêncio, bem como o requerimento genérico de produção de provas, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado do mérito, sem prejuízo do indeferimento das diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. ALEJANDRA ESTHER SILVA RUAS São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica.
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