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5000829-25.2026.8.13.0331
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Itanhandu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000829-25.2026.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ABNER MADURO ZARONI GONCALVES FILGUEIRAS CPF: 101.643.936-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos... Considerando o pagamento efetuado pela parte executada, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, ainda, a revogação de quaisquer ordens de restrição lançadas nos autos, inclusive eventuais bloqueios e restrições incidentes sobre bens e ativos da parte executada. Ao final, observadas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itanhandu
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