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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Criminal da Comarca de Camaquã · Sentença
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000827-35.2026.8.21.0007/RSAUTOR FATO: VINICIUS PEREIRA DE MOURA
ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)
AUTOR FATO: PEDRO SAMPAIO DE ALMEIDA EIRELI
ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395)
SENTENÇA
DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação ao fato que deu origem ao presente feito.