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TRF2 · 1ª Vara Federal de Três Rios · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000825-37.2026.4.02.5113/RJAUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA TOLENTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MICHELE SILVA XAVIER (OAB MG123352) ADVOGADO(A): ETHIENY MEDEIROS FARIA (OAB MG172453) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALDETE SILVA RODRIGUES (Curador) ADVOGADO(A): MICHELE SILVA XAVIER (OAB MG123352) ADVOGADO(A): ETHIENY MEDEIROS FARIA (OAB MG172453) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a LUIZ FELIPE DA SILVA TOLENTINO, CPF nº 14722333793 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data cessação - em 28/02/2026 - evento 4, INFBEN1.
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