5000822-66.2026.4.04.7105

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Santo Ângelo · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000822-66.2026.4.04.7105/RSIMPETRANTE: ROMARCI GENESIO ROHLEDER ADVOGADO(A): JONES IZOLAN TRETER (OAB RS057993) ADVOGADO(A): SINARA LAZZAROTO (OAB RS060734) ADVOGADO(A): DAIANA IZOLAN TRETER FERRAZ (OAB RS104240) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão de implantação do benefício previdenciário foi satisfeita administrativamente no curso do processo, inexistindo providência residual abrangida pelo pedido inicial. Julgo prejudicados os Embargos de Declaração opostos no Evento 48. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas pela autoridade impetrada. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.