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Tribunal
TJRS
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
Apelação Cível Nº 5000818-97.2011.8.21.0072/RS
TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
APELANTE: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer, o feito foi remetido ao TJRS sem que houvesse intimação da empresa executada para apresentar contrarrazões ao recurso do ente público, conforme requer o art. 1.010, §1º, do CPC.
Logo, intime-se a apelada PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, c/c 186 do CPC/15.
Após, retornem conclusos.
Cumpra-se.
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