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Tribunal
TJSE
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1
Período das publicações
2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000817-33.2026.8.25.0054/SEAUTOR: ANA PAULA SANTOS ALVES
ADVOGADO(A): LARISSA DE SANTANA CARVALHO (OAB SE014137)
SENTENÇA
Ante o exposto, declaro a Incompetência Absoluta deste Juizado, para o julgamento da demanda e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
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