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TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5000817-08.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELO PEREIRA DE CASTRO CPF: 041.621.236-08 RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DESPACHO Vistos, A sentença proferida foi para “restabelecer o acesso do requerente ao seu perfil do Instagram com o nome de usuário @canilpurimoreno”. Não há especificação sobre o alcance internacional da conta. Caberá à parte, sendo de seu interesse, ingressar com a ação própria para questionar o ato do executado. Intimem-se. Após o prazo de cinco dias, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Ubá, 09 de setembro de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
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