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TJSC · Vara Única da Comarca de Modelo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000816-96.2026.8.24.0144/SC AUTOR: TOP FRIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Circular CGJ/TJSC nº 222/2020, autorizo que a citação da parte ré se dê por aplicativo de mensagens eletrônicas, atendidos, porém, os seguintes requisitos: a) devem ser tomados todos os cuidados para se comprovar a identidade do destinatário, podendo a autenticação se dar: por meio do número de telefone, por meio da confirmação de leitura, por meio da foto do perfil, por meio de envio de declaração escrita e assinada de ciência ou por meio de foto do documento pessoal do destinatário; b) a mera confirmação escrita da identidade do destinatário não é suficiente para se considerar válido o ato de comunicação processual, quando não houver foto individual no perfil do aplicativo.
TJSC · Vara Única da Comarca de Modelo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000816-96.2026.8.24.0144/SCRELATOR: WAGNER LUIS BOING AUTOR: TOP FRIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 04/09/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
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