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TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000815-77.2025.8.21.0129/RS RECORRIDO: ELIFRANCIS DE OLIVEIRA ZIEGLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta aos autos originários, verifico a existência de Recurso Inominado (processo nº 50018415220218210129) anteriormente distribuído para a 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Assim, remetam-se os autos ao relator prevento, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015. Diligências legais.
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