2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000813-76.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE: DURCELEI DE FÁTIMA GOULART MONDARDO ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) EXEQUENTE: JUCILAINE DE LIMA MAY ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) EXEQUENTE: MARILEI PEZENTI BÚRIGO ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) EXEQUENTE: RÚBIA MAGDA MARTINS ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) EXEQUENTE: MARILEA BEVENUTTI FUCHS ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) EXEQUENTE: MÁRCIA MARINA VITORINO ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202) DESPACHO/DECISÃO Trato de Cumprimento de Sentença movido por Márcia Marina Vitorino, Marilea Bevenutti Fuchs, Rúbia Magda Martins, Marilei Pezenti Búrigo, Jucilaine de Lima May e Durcelei de Fátima Goulart Mondardo, objetivando o adimplemento da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.763/2006 e Decreto n. 4.405/2006 pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE. Citada, a FCEE deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 103, DOC236). Expedidas as requisições de precatório (evento 103, DOC246, evento 103, DOC249, evento 103, DOC252, evento 103, DOC255, evento 103, DOC258, evento 103, DOC261 e evento 103, DOC264). A Assessoria de Precatórios apontou equívocos nas contas (evento 103, DOC270, evento 103, DOC280, evento 103, DOC309, evento 103, DOC320, evento 103, DOC329, evento 103, DOC336, evento 103, DOC343). A Contadoria Judicial elaborou parecer (evento 103, DOC354 e evento 103, DOC355), com o qual concordaram as exequentes (evento 103, DOC359). O pedido de cancelamento de precatório e expedição de RPV's pela procuradora da parte exequente foi inferido (evento 103, DOC362 e evento 103, DOC381). Comprovados pagamentos em favor das exequentes (evento 103, DOC384, evento 121, DOC1, evento 135, DOC1, evento 144, DOC1, evento 172, DOC1, eventos 215, 266, 282). A parte exequente concordou com as contas indicadas pela Assessoria de Precatórios e solicitou o prosseguimento do feito, assim como a FCEE (eventos 290, 293 e 339). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, tem-se que foram expedidas sete requisições de pagamento de precatório: 1 - 0001893-79.2016.8.24.0500: Dulcerlei de Fátima Goulart Mondardo; 2 - 0001894-64.2016.8.24.0500: Jucilaide de Lima May; 3 - 0001895-49.2016.8.24.0500: Marilea Benvenutti Fuchs; 4 - 0001896-34.2016.8.24.0500: Marilei Pezenti Burigo; 5 - 0001899-86.2016.8.24.0500: Márcia Marina Vitorino; 6 - 0001901-56.2016.8.24.0500: Rúbia Magda Martins; 7 - 0001897-19.2016.8.24.0500: Michele Salum Ribeiro. Os precatórios em favor de Dulcerlei de Fátima Goulart Mondardo, Marilea Benvenutti Fuchs, Marilei Pezenti Burigo e Michele Salum Ribeiro foram integralmente quitados (evento 68, DESPADEC1, evento 70, DESPADEC1, evento 62, DESPADEC1 e evento 58, DEC61). Restam pendentes os créditos de Jucilaine de Lima May, Márcia Marina Vitorino e Rúbia Magda Martins. A parte exequente concordou com os valores indicados pela Assessoria de Precatórios (eventos 290 e 339 e evento 50, cálc. incontroverso1, evento 62, cálc. incontroverso1 e evento 75, cálc. incontroverso1). Diante disso, homologo os cálculos citados e fixo o montante devido pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE da seguinte maneira: I) Jucilaine de Lima May: R$ 67.690,44 (sessenta e sete mil e seiscentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). II) Márcia Marina Vitorino: R$ 104.689,36 (cento e quatro mil e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos); III) Rúbia Magda Martins:R$ 80.183,44 (oitenta mil e cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Destaca-se que não houve oposição pela FCEE e os valores estão atualizados até 03/03/2016. Fica autorizado o pagamento direto das requisições pela Assessoria de Precatórios (eventos 295, 303 e 313). Para mais, aguarde-se o adimplemento das requisições expedidas. Intimem-se e Comunique-se.