2026-09-16 · TJSC
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000813-72.2024.8.24.0028/SC INDICIADO: LEONARDO DUARTE GOULART ADVOGADO(A): VANESSA NUERNBERG (OAB SC017176) INDICIADO: ALFREDO DA MOTTA GONCALVES ADVOGADO(A): VANESSA NUERNBERG (OAB SC017176) INDICIADO: WELITON DOS SANTOS PORTO ADVOGADO(A): VANESSA NUERNBERG (OAB SC017176) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os Indiciados acerca da revogação da medida cautelar diversa da prisão (comparecimento mensal em juízo), por meio de seu Defensor constituído (evento 533, DESPADEC1). No mais, determino a inclusão dos autos em TRAMITAÇÃO DIRETA, devendo retornar para apreciação judicial somente se houver postulação sujeita à reserva jurisdicional ou, ainda, quando o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito ou oferecer a denúncia. Retifique-se a autuação, se necessário, para a inclusão em tramitação direta. Saliento que, periodicamente, o Juízo conferirá os autos para verificar se há paralisação injustificada da investigação ou extrapolação de prazo razoável, conforme as particularidades do caso. Cientifiquem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público; a Autoridade Policial, inclusive, para que observe as requisições e os prazos fixados pelo Ministério Público.