2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000811-48.2026.4.03.6108 IMPETRANTE: RAPHAELA C G BEVILAQUA FRANCO RETIFICA DE MOTORES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Ante o caráter infringente do recurso oposto no id. 580768488, dê-se vista a parte adversa para manifestação sobre os embargos declaratórios em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF e, ao final, tornem conclusos para julgamento, momento em que apreciarei os embargos de declaração mencionados. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. SABRINA MONIQUE GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta