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2026-09-16 · TJRS
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000810-17.2019.8.21.0145/RSRELATOR: MIGUEL CARPI NEJAR
AUTOR: NILTON HIRSCH
ADVOGADO(A): IARA WERNER KOLLING (OAB RS046673)
ADVOGADO(A): CLENIO LUÍS WERNER (OAB RS076984)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 186 - 14/09/2026 - PETIÇÃO
2026-09-10 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000810-17.2019.8.21.0145/RS
AUTOR: NILTON HIRSCH
ADVOGADO(A): IARA WERNER KOLLING (OAB RS046673)
ADVOGADO(A): CLENIO LUÍS WERNER (OAB RS076984)
DESPACHO/DECISÃO
Ante a concordância do exequente com os cálculos juntados pelo executado (evento 176, PET1), expeça-se precatório e/ou RPV para o montante principal (na forma do artigo 535, §3, inciso I e II), bem como para os honorários sucumbenciais, conforme pedido de evento 176, PET1, cujo trecho segue abaixo transcrito:
"[...] No mais, de acordo com o contrato de honorários em anexo e fins de melhor adequação ao fisco, requer-se o destaque dos honorários contratuais (30%) na expedição do Precatório, ficando a expedição da seguinte forma".
Ante a juntada do contrato pactuado, defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais no montante de 30% da verba principal aos procuradores do exequente, impossibilitada a expedição de precatórios apartados, conforme jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA PARA POSTERIOR DESTINAÇÃO AO ADVOGADO QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM A RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 8º), NADA OBSTA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM PAGOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA, AINDA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. 2. EM CONTRAPARTIDA, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER DIRETAMENTE PAGOS AO ADVOGADO DE CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV) AUTÔNOMA, SENDO UNICAMENTE LÍCITO AO PROCURADOR, NESSE CASO, PLEITEAR A RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA MEDIANTE JUNTADA – AOS RESPECTIVOS AUTOS – DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO. ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DERIVAM DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL SÓ TEM O CONDÃO DE VINCULAR ADVOGADO E CLIENTE, SEM QUALQUER EFICÁCIA, PORÉM, PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE DEDUÇÃO DA CITADA VERBA DA QUANTIA A SER POSTERIORMENTE PAGA AO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL DA REQUISIÇÃO (CONFORME ARTIGO 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52058355520218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 09-12-2021) (Grifei).
Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos credores, atentando-se ao acima estabelecido.
Por fim, nada vindo aos autos, baixe-se.