Processo 5000807-57.2017.8.21.0137

2026-09-16 · TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000807-57.2017.8.21.0137/RS REQUERENTE: MONICA ARAUJO NUNES WESTPHAL ADVOGADO(A): MATHEUS VALENZUELA MOTA (OAB RS064992) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) REQUERENTE: MAURICIO FONSECA ROSALES ADVOGADO(A): MATHEUS VALENZUELA MOTA (OAB RS064992) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) REQUERENTE: DANIELA MOREIRA GUINDANI ADVOGADO(A): MATHEUS VALENZUELA MOTA (OAB RS064992) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.

2026-09-15 · TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000807-57.2017.8.21.0137/RS REQUERENTE: MONICA ARAUJO NUNES WESTPHAL ADVOGADO(A): MATHEUS VALENZUELA MOTA (OAB RS064992) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) REQUERENTE: MAURICIO FONSECA ROSALES ADVOGADO(A): MATHEUS VALENZUELA MOTA (OAB RS064992) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) REQUERENTE: DANIELA MOREIRA GUINDANI ADVOGADO(A): MATHEUS VALENZUELA MOTA (OAB RS064992) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância das partes com a informação do evento 180, retifiquem-se os rascunhos de precatórios, para que o número de meses do cálculo RRA seja corrigido para 91. ANDAMENTO DO PROCESSO: - após, prossiga-se com a distribuição dos precatórios; - confirmada a distribuição dos precatórios no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.