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Publicações do processo
5000806-76.2026.4.04.7214
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- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Mafra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-76.2026.4.04.7214/SCAUTOR: HELIO APARICIO HAU ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528) ADVOGADO(A): AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER (OAB PR116246) ADVOGADO(A): PAMELA CRIS CORREA DOS SANTOS (OAB SC069448) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para 01/01/1997 a 31/01/2005 e 01/04/2017 a 30/09/2025.
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