5000802-48.2026.8.24.0036

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5000802-48.2026.8.24.0036/SC AUTOR: TRANSPORTES MANDACARU LTDA ADVOGADO(A): Kelly Aline Bruce (OAB RS063418) RÉU: MARISOL VESTUARIO SA ADVOGADO(A): JULIO MAX MANSKE (OAB SC013088) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, denota-se que os autos foram remetidos a este Juízo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, em razão do reconhecimento da incompetência territorial, com a consequente migração do processo ao sistema E-proc do TJSC. Considerando que a demanda já se encontrava em estágio avançado de tramitação, mostra-se necessário reorganizar o andamento processual, preservar os atos anteriormente praticados e sanar as irregularidades verificadas após a redistribuição. I – De saída, verifica-se que o despacho proferido no evento 18.1 partiu da premissa equivocada de que a relação processual ainda não havia sido formada, sem observar que a parte ré foi regularmente citada perante o juízo de origem, ocasião em que apresentou contestação e participou dos atos processuais subsequentes. Com efeito, a declinação da competência e a redistribuição do processo não importam, por si sós, a invalidação dos atos anteriormente praticados, os quais devem ser aproveitados, nos termos dos arts. 64, § 4º, e 281 do Código de Processo Civil. Diante disso, revogo o despacho prolatado no evento 18.1 e reconheço a validade da citação e dos atos processuais praticados perante o juízo de origem. Consequentemente, fica prejudicada a análise da contestação apresentada no evento 26.1, uma vez que a defesa já havia sido oportunamente oferecida nos autos originários e integra o conjunto processual migrado. Pela mesma razão, torno sem efeito o ato do evento 27.1. II – Em relação à regularização do polo ativo e da representação processual, também se mostram necessários alguns esclarecimentos. Isso porque foi determinada a retificação do polo ativo para constar MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MANDACARU LTDA., bem como a inclusão da administradora judicial SENTINELA ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA (item 2 do despacho do evento 6.5). Contudo, a parte autora peticionou em diversas oportunidades para esclarecer que a administradora judicial atua apenas como sua representante, não devendo figurar, em nome próprio, no polo ativo da demanda. Sem delongas, assiste-lhe razão nesse ponto, pois a massa falida é a parte processual, enquanto à administradora judicial compete representá-la em juízo, conforme o art. 75, V, do Código de Processo Civil e o art. 22, III, “n”, da Lei n. 11.101/2005. De todo modo, após a migração dos autos para o sistema E-proc do TJSC, o polo ativo foi cadastrado somente em nome de TRANSPORTES MANDACARU LTDA, sem a inclusão da administradora judicial como parte, razão pela qual não há providência pendente quanto à sua inclusão e/ou exclusão. No que se refere à ausência da expressão “Massa Falida” no cadastro da autora, trata-se de informação vinculada aos próprios dados cadastrais da pessoa jurídica no sistema E-proc, cuja alteração não pode ser realizada diretamente nestes autos, dependendo da atualização do cadastro pela própria interessada e, se necessário, de prévia deliberação do juízo falimentar. Por fim, registra-se que a representação processual já foi regularizada para constar a advogada Kelly Aline Bruce, conforme requerido nos eventos 33.1 e 34.1, não havendo outras providências a serem adotadas neste momento. Dessa forma, para que não pairem dúvidas, o polo ativo e a representação processual já se encontram corretos. III – No mais, foram deferidas diligências consistentes na expedição de ofícios às empresas Via Fácil, Sem Parar e Bgmrodotec Tecnologia e Informática S.A., estando o cumprimento das duas primeiras condicionadas ao fornecimento de informações pela parte autora (item 3 da decisão do evento 8.2). Quanto à Bgmrodotec Tecnologia e Informática S.A, já houve resposta ao ofício (evento 9.2). Por outro lado, quanto à instrução de ofícios para as empresas Via Fácil e Sem Parar, observa-se que a autora informou as placas dos veículos envolvidos e delimitou o período objeto da pesquisa (evento 8.5), mas alegou não ser possível indicar as respectivas praças de pedágio e sua localização exata, afirmando que justamente pretende obtê-los por intermédio dos relatórios requisitados (eventos 9.9 e 10.6). Assim, considerando a justificativa apresentada e que a pesquisa poderá ser realizada a partir das placas dos veículos e do período já informado, reputo suficientemente cumprida a determinação judicial anteior. Expeçam-se, portanto, os ofícios às empresas Via Fácil e Sem Parar, para que informem e encaminhem os relatórios de passagens eventualmente existentes em seus sistemas relativamente aos veículos indicados pela autora no evento 8.5, no período de 01/01/2013 a 31/05/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. IV – Cumpridas as diligências e juntadas as respostas aos ofícios, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da instrução.