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5000801-05.2026.8.13.0607
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5000801-05.2026.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Dano] AUTOR: ALDO ALVARENGA DE ARAUJO CPF: 432.332.526-68 RÉU: CARLOS CESAR FERREIRA CPF: 098.903.286-82 DESPACHO Nada a prover com relação às manifestações das partes, considerando que eventual alegação de descumprimento do acordo pactuado, deve ser feita conforme estabelece o art. 74 da Lei 9099/95. Sendo assim, arquive-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (J)
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