2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000798-50.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A CPF: 05.917.486/0001-40 PASSE LIVRE PROVEDOR E TELECOM LTDA CPF: 23.015.850/0001-69 e outros Considerando os dispostos nos artigos 93 inc. XIV; 5º inc. LXXVIII; e 37 “caput” (Princípio da Eficiência), todos da Constituição Federal, bem como o art. 203 § 4º do CPC e ainda o art. 64, XXVI, § 1º e 2º, do Provimento 355/CGJ/2018, procedo o seguinte ATO ORDINATÓRIO, abaixo assinalado: Fica a parte autora intimada para proceder ao recolhimento das custas relativas ao sistema conveniado SISBAJUD, deferido no despacho ID 10727536260. LUCAS SOUSA SANTOS Estagiário Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica.