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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000797-60.2025.8.24.0036/SCEXEQUENTE: POSTO VICENZI LTDA - EPP
ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767)
SENTENÇA
Dessarte, julgo extinto o processo, com base no art. 924, II, do CPC. Sem custas (Lei n. 9.099/1995, art. 55, parágrafo único). Determino o levantamento da penhora do Evento 40. Proceda-se ao cancelamento da(s) restrição(ões) do Evento 42 por meio do Sistema Renajud. Arquive-se oportunamente. P. R. I.