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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Crissiumal · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000797-35.2023.8.21.0094/RS AUTOR: NEIVA ROSANGELA STEIN DE SOUZA ADVOGADO(A): ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A): SUELEN TOPPER (OAB RS138629) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER RÉU: VIACAO OURO E PRATA SA ADVOGADO(A): BELIZA OLMEDO RIOLFI (OAB RS104874) ADVOGADO(A): JAIME BANDEIRA RODRIGUES (OAB RS041259) ADVOGADO(A): LETICIA SETTE DONIN (OAB RS058319) ADVOGADO(A): CAROLINE HORN VARGAS STYRNIK (OAB RS105472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. à guia de custas finais nº 094.26/5622271, a qual sustentou que as rubricas TxU.A13.2 (Recurso – 1º Grau) e TxU.A13.1 (Recurso – 2º Grau) não deveriam constar da conta de custas finais, alegando que tais valores já teriam sido recolhidos quando da interposição do recurso de apelação, conforme guia nº 094.26/5055095, quitada em 30/01/2026 (evento 114.1). Decido. A impugnação não merece acolhimento. A guia de preparo recursal quitada pela ré corresponde ao recolhimento das custas necessárias para a admissibilidade do recurso de apelação por ela própria interposto. Ocorre que, nos presentes autos, também foi interposto recurso de apelação pela parte autora (evento 93.1), cuja impugnação à conta de custas finais, neste ponto, não se justifica. A parte ré é a sucumbente principal no feito, o que impõe à parte vencida o ônus de arcar com todas as despesas do processo, incluindo aquelas geradas pelos recursos interpostos, seja pelo sucumbente, seja pela parte vencedora que recorreu da decisão. Nesse contexto, as rubricas referentes ao recurso constantes da conta de custas finais dizem respeito às custas decorrentes do recurso interposto pela parte autora, não constituindo, portanto, duplicidade em relação ao preparo já recolhido pela ré. São obrigações distintas: o preparo é recolhido pelo recorrente como condição de admissibilidade do seu próprio recurso; já as custas finais do processo refletem o cômputo global das despesas processuais a cargo do sucumbente, abrangendo todos os atos praticados no feito, inclusive os recursos interpostos por qualquer das partes. Não há, pois, duplicidade de cobrança: o preparo recolhido pela ré foi a contrapartida pela admissibilidade de seu recurso, ao passo que a rubrica de recurso incluída na guia de custas finais corresponde às custas do recurso da parte autora, cuja responsabilidade pelo pagamento recai sobre a ré, na condição de sucumbente. Ante o exposto, indefiro a impugnação e determino a manutenção das rubricas TxU.A13.2 e TxU.A13.1. Transladei a presente decisão para o processo administrativo n.º 5279332-29.2026.8.21.7000/TJRS. Intimem-se, com posterior baixa.
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Crissiumal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000797-35.2023.8.21.0094/RSRELATOR: HELENA MACHADO DE ALMEIDA RÉU: VIACAO OURO E PRATA SA ADVOGADO(A): BELIZA OLMEDO RIOLFI (OAB RS104874) ADVOGADO(A): JAIME BANDEIRA RODRIGUES (OAB RS041259) ADVOGADO(A): LETICIA SETTE DONIN (OAB RS058319) ADVOGADO(A): CAROLINE HORN VARGAS STYRNIK (OAB RS105472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 01/09/2026 - Remetidos os Autos
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