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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000796-66.2024.4.03.6329 EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE MARTINS - SP436099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o parecer/cálculo elaborado pela contadoria do juízo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Bragança Paulista, 4 de setembro de 2026. ILKA DE SOUSA DUARTE Técnico/Analista Judiciário
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