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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000796-33.2024.8.24.0029/SC
AUTOR: LETICIA DA SILVA LIMAS
ADVOGADO(A): VANESSA MULLER (OAB SC049044)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, acerca da designação da perícia nos termos da petição retro.
No mais, ficam mantidas as disposições da decisão que determinou a prova pericial.
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