2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000796-06.2025.4.04.7137/RS AUTOR: NARA BEATRIZ JANKE PALTIAN ADVOGADO(A): ALINE STUTZBECHER MACHADO (OAB RS060318) ADVOGADO(A): VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO (OAB RS040795) ADVOGADO(A): ALINE STUTZBECHER MACHADO ADVOGADO(A): VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO DESPACHO/DECISÃO Ante o pedido formulado (evento 1, INIC1, fl. 16, item 'b'), requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a emissão, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, de guia de recolhimento de contribuição para complementação das competências do período de 10/2010 a 05/2023 na condição de contribuinte individual, as quais foram vertidas com alíquota de 11% sobre o salário mínimo, para que alcancem a alíquota de 20% sobre este último. Apresentada a GPS, intime-se com urgência a parte autora para que proceda ao seu pagamento, comprovando nos autos.