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Tribunal
TJRS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-53.2016.8.21.0145/RS
AUTOR: VANDERLEI L. SPIES
ADVOGADO(A): MARCELO QUEVEDO DO AMARAL (OAB RS047727)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
INDEFIRO o pedido de arquivamento administrativo do feito, pois a LEI 9.099 é taxativa ao determinar a extinção do feito ante a inexistência de bens.
Por fim, considerando que não há bens passíveis de penhora em nome do devedor, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 53, §4° da Lei 9099.
Deferida reativação motivada, em caso de localização de bens.
Intime-se.
Após, baixe-se.
Diligências legais.
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