5000794-69.2022.4.03.6005

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Ponta Porã · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000794-69.2022.4.03.6005 REQUERENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALINE OSHIRO - MS17498 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LEONARDO SULZER PARADA - MT11846/B REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Reitere-se a intimação da exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende promover o requerimento administrativo cabível perante a Receita Federal do Brasil, por e-CAC ou protocolo próprio, com a documentação necessária ao processamento da indenização prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, ou se pretende persistir na via judicial, ciente de que a satisfação judicial do crédito observará o regime constitucional aplicável às obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. No silêncio, expeçam-se os RPV's referentes ao reembolso das custas processuais e aos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.